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Do Direito a Herança, posso renunciar?

Sabe-se que toda e qualquer família já se deparou com esta situação, duvidas surgem quanto ao patrimônio e sua divisão entre herdeiros, devo fazer testamento de todo o patrimônio? E quanto aos netos? Pode ser renunciada a sua parte na herança?

O herdeiro não pode ser obrigado a recebê-la, igualmente, sua negativa diante esta se denomina no contexto jurídico como renuncia, ou seja, o sujeito que recusa a sua parte na herança é havido como se nunca tivesse sido herdeiro.

A renuncia do herdeiro para ser validada deve cumprir alguns requisitos legais, como instrumento público ou termo judicial onde conste expressamente sua manifestação, ou seja, somente será valida se realizada por meio de escritura pública ou no processo de inventário.

Lembrando que a capacidade jurídica plena para realizar o ato é obrigatória, igualmente, se este casado deve ter a autorização de seu cônjuge, salvo regime de separação de bens absoluta.
Outro aspecto formal ao caso, a renuncia não pode ser aceita se prejudicar credores ou terceiros, esta questão se identifica quando o herdeiro se encontra na condição de devedor de certa quantia, assim não se pode recusar o direito a herança.

A renuncia pode ser qualificada ainda em renuncia simples ou renuncia a um coerdeiro. A renuncia simples traduz apenas a vontade de recusa do herdeiro que repudia sua parte no montante, devolvendo-a para ser divida entre os demais, já a renuncia a um coerdeiro trata-se de uma transferência de seu direito a um herdeiro mais necessitado, ou seja, existe uma aceitação em seguida de uma doação.

O ato de renuncia ao direito de herança é irrevogável e se traduz na impossibilidade de voltar atrás em sua decisão, uma vez que, após realizada a recusa a sua desistência poderia prejudicar os demais herdeiros, ou seja, ocasionando na insegurança jurídica.

Pode se analisar que o direito de herança, bem como, sua recusa são pautadas e fixadas pelo nosso ordenamento, assim, suas limitações e requisitos devem ser respeitados visando sua validação em esfera jurídica social.

CAUANA PERIM FRANCO RECHE
Advogada, conciliadora, membro da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil em Londrina, especialista em Direito Civil e Direito Empresarial, possui graduação em Direito pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR); Pós-graduação em Direito Empresarial e Civil pelo DAMÁSIO EDUCACIONAL (Faculdade Damásio).

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