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O que é Recuperação Judicial?

A recuperação judicial trata-se da reorganização financeira, econômica e administrativa de uma empresa, feita com a intermediação do poder Judiciário, com o intuito de evitar a falência.

Em termos uma empresa necessita passar pelo procedimento da recuperação judicial quando seu volume econômico não é suficiente para cumprir com suas obrigações, com o pagamento de fornecedores, funcionários, impostos, etc. E ainda gerar lucros.

O plano de recuperação e sua negociação não interessa apenas o devedor que busca evitar a falência, mas as partes em que a empresa se encontra com débitos, ou seja, o plano de recuperação se apresenta como uma forma de garantir os interesses dos credores e empregados, graças à possibilidade de recuperação dos créditos e de manutenção dos empregos.

Toda empresa que visa o plano de recuperação judicial apresenta determinados critérios, estado de insolvência instalado ou pré-insolvência, desordem administrativa, incapacidade de gerar lucro, confusão fiscal e tributária. O processo de recuperação judicial se da em partes;

A 1º postulatória onde é feito o pedido inicial da ação, apresentação das razões de sua crise, e ainda, obrigatório o cumprimento de requisitos fixados em Lei nº 11.101/05.

Em 2º deliberação, aqui cumpre ao judiciário aceitar ou não o direito a recuperação de determinada empresa, verifica-se o cumprimento dos quesitos legais e a documentação cabível. Caso aceita, dará início ao processamento, nomeação de um administrador judicial e a suspensão de todas as ações contra o devedor.

Nesta fase também é formada por todos os credores uma assembleia que avalia o plano de recuperação apresentado pelo devedor, se aprovado por unanimidade, o juiz deverá conceder a recuperação, caso contrário, deve decretar a falência.

Em 3º execução, com aprovação do plano de recuperação, serão colocadas em prática as medidas necessárias para que o credor cumpra com todas as obrigações previstas em acordo.

Assim, se o credor arcar com todos os seus débitos e cumprir com as obrigações nos prazos determinados em acordo, a Justiça deve decretar o fim do procedimento de recuperação judicial. Muito embora, se houver a quebra de alguma obrigação por parte do devedor, sua falência será decretada.

O plano de recuperação deve explicar de forma especifica como o devedor pretende recuperar a saúde de suas contas, demonstrar que o plano é viável financeiramente e apresentar laudos elaborados por especialistas que devem avaliar os bens e os ativos do devedor. Ao elaborar o plano é imprescindível que um diagnostico de contabilidade real da empresa seja feito, ou seja, este estudo enquadra o planejamento contábil, gestão administrativa, fluxo de caixa, estrutura de produção, tributário e etc.

Por fim, deve se atentar a possibilidade de recuperação extrajudicial, e esta, como o próprio nome diz, é feita fora do poder judiciário, sem o intermédio de um juiz. Entretanto, não pode ser para qualquer tipo de divida, ou seja, não podem ser negociadas dívidas trabalhistas e tributárias.

CAUANA PERIM FRANCO RECHE
Advogada, conciliadora, membro da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil em Londrina, especialista em Direito Civil e Direito Empresarial, possui graduação em Direito pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR); Pós-graduação em Direito Empresarial e Civil pelo DAMÁSIO EDUCACIONAL (Faculdade Damásio).

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