Sofri um acidente com a moto da empresa, quais são os meus direitos?

Conheça os motivos que levam a empresa, mesmo sem culpa, indenizar o funcionário que sofreu acidente com moto e ficou com sequelas.

O uso de motocicletas no cotidiano das grandes cidades tem se tornado cada vez mais comum.

Isso ocorre, principalmente, quando para exercício pleno da atividade empresarial, seja necessária a entrega de mercadorias. Por exemplo, podemos verificar nos casos de farmácias, restaurantes, comércio em geral.

Inegavelmente, o trabalhador que exerce a função de entregador estará sujeito a um risco maior de acidentes daqueles que ficam no interior da empresa.

Por isso, este artigo irá explicar por qual motivo a empresa será responsável por indenizar você que sofreu acidente e ficou com sequelas.

Acidente com moto da empresa é considerado acidente de trabalho?

Antes de mais nada, importante esclarecer que se você sofreu acidente com a moto da empresa no horário de expediente, esse sinistro será considerado acidente de trabalho.

Em razão disso, conforme previsão Constitucional, o trabalhador terá direito ao seguro contra acidente de trabalho, mais conhecido como benefício do INSS, bem como a reparação pelos danos sofridos em decorrência da batida, caso a empresa tenha culpa ou dolo na conduta.

Caso queira saber mais sobre o que é um acidente de trabalho, temos um artigo feito especialmente para isso. (Veja Aqui).

Contudo, nesses casos de acidente de trânsito dificilmente se conseguiria demonstrar a culpa da empresa, já que inexiste o nexo de causalidade entre o causador do acidente e a conduta negligente, imprudente ou imperita do empresário.

Sabendo dessa dificuldade, os Tribunais do Trabalho criaram uma outra interpretação para os dispositivos legais.

É possível ser indenizado sem comprovar a culpa da empresa?

Como dito acima, a Constituição Federal prescreve que a empresa deverá indenizar seu funcionário, no caso de acidente de trabalho, quando houve culpa ou dolo no acidente.

No entanto, diante da dificuldade do trabalhador exercer os seus direitos, tal situação vem sendo mitigada quando a atividade empresarial expõe o trabalhador ou terceiros a riscos aumentados, como no caso de entregadores que estão sujeitos aos riscos do trânsito.

Isso significa que, mesmo que a empresa tenha adotado todas as medidas de segurança possíveis, ela ainda será responsável pelo acidente ocorrido com o funcionário.

Neste sentido é o que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE.

1. O e. TRT noticiou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços de entregador para a segunda reclamada, utilizando motocicleta, tendo sofrido “acidente de trabalho, que lhe causou luxação no cotovelo direito”. Consignou que “a atividade da reclamada (entregas de medicamentos) não enseja, por si só, riscos específicos e acentuados, não se sujeitando, portanto, à modalidade de responsabilidade civil objetiva”. Dito isso, reformou a sentença que havia condenado as reclamadas a indenizar por danos morais.

2. Aparente violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

1. O e. TRT noticiou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços de entregador para a segunda reclamada, utilizando motocicleta, tendo sofrido “acidente de trabalho, que lhe causou luxação no cotovelo direito”. Consignou que “a atividade da reclamada (entregas de medicamentos) não enseja, por si só, riscos específicos e acentuados, não se sujeitando, portanto, à modalidade de responsabilidade civil objetiva”. Dito isso, reformou a sentença que havia condenado as reclamadas, subsidiariamente, a indenizar por danos morais.

2. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o labor realizado em motocicleta é considerado de risco acentuado, devendo ser aplicada, em caso de acidente sofrido pelo empregado, a teoria da responsabilidade objetiva a qual independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa.

3. Lado outro, incumbe à empresa tomadora estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora de serviços, de sorte que, nos moldes do artigo 942, parágrafo único, do CCB, as reclamadas respondem solidariamente pelo dano causado ao empregado em razão do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST – RR: 10128000820095090663, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)Assim, a empresa tem a obrigação de indenizar o funcionário pelos danos sofridos em decorrência do acidente.

Em suma, essa responsabilidade é decorrente da atividade de risco que a empresa exerce ao utilizar motocicletas em suas atividades, sendo que o acidente ocorrido é uma consequência previsível e natural dessa atividade.

Quais os direitos posso vir a ter?

A primeira situação é o seguro acidente de trabalho. Nele estará englobado o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e, eventualmente, aposentadoria por invalidez acidentária.

Já em relação a empresa, estaríamos diante da responsabilidade civil, a qual prevê: pensionamento mensal vitalício em casos de sequelas que causem a perda ou redução ou diminuição da capacidade do trabalho, lucros cessantes até o final da recuperação, isto é, o salário que recebia, danos materiais correspondentes a despesas médicas, exames, remédios, danos morais, danos estéticos e danos existenciais.

Conclusão.

Em resumo, é importante lembrar que o funcionário não pode ficar à mercê do ressarcimento dos danos pelo causador do acidente. Ele pode exigir da empresa os valores reparatórios.

Por óbvio, que a empresa poderá, através de ação regressiva, exigir na justiça que o causador do dano pague tudo que ela despendeu com o empregado.

Finalmente, se você sofreu um acidente enquanto utilizava uma moto da empresa, essa é responsável objetivamente pelo acidente e tem a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico, salários, pensionamento em caso de redução da capacidade laborativa,  dos danos morais, estéticos e existenciais decorrentes do acidente.

Artigo elaborado por Gabriel Peres Advogados – OAB/PR 6.780 – Advogados especialistas em demandas Trabalhistas e Previdenciárias em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

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