Posso ser demitido após atestado médico?

Se você apresentou atestado médico e ao retornar foi demitido saiba que este ato do empregador pode ser considerado como dispensa discriminatória!

A dispensa discriminatória é uma das formas mais graves de violação aos direitos trabalhistas. Isso ocorre quando o empregador decide demitir um funcionário com base em características pessoais ou preconceitos, principalmente após apresentação de atestado médico.

Em razão disso, ele está desrespeitando não apenas a dignidade da pessoa humana, mas também a legislação trabalhista brasileira.

Nesse sentido, é importante destacar que a apresentação de atestado médico e, por consequência, a doença diagnosticada não pode ser utilizada como justificativa para a dispensa.

Neste artigo, iremos abordar as implicações jurídicas da dispensa discriminatória nos casos em que o empregado apresenta atestado médico e é demitido logo em seguida.

Para isso, será apresentada uma breve análise das normas que regem a dispensa discriminatória, bem como a interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Caso você tenha alta médica e a empresa impede de retornar ao trabalho, conheça seus direitos através desse outro artigo. (clique aqui)

O que é e como identificar a dispensa discriminatória.

A dispensa discriminatória é definida como a demissão do empregado baseada em critérios preconceituosos, tais como raça, gênero, idade, orientação sexual, religião, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, entre outros.

Segundo o artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é proibida a prática de qualquer forma de discriminação nas relações de trabalho, inclusive a dispensa discriminatória.

Além disso, o artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal estabelece que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. O artigo 7º, inciso XXX, da mesma Constituição, por sua vez, garante a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Frisa-se que a demissão sem justa causa, por si só, não configura dispensa discriminatória.

No entanto, quando há evidências de que a dispensa foi motivada por preconceitos ou discriminação, ela passa a ser considerada discriminatória, mesmo que tenha sido realizada sem justa causa.

Ocorre com frequência no caso de funcionários acometidos por doenças, principalmente após apresentação de atestado médico.

Como exemplos, podemos citar os portadores de HIV, os com diagnósticos de câncer, doenças psiquiátricas, depressão, síndromes, doenças degenerativas, mulheres após o retorno de licença maternidade, após acidentes que tenha deixado sequelas, entre tantos outros.

Quanto às doenças psiquiátricas, tais como a depressão, é importante dizer que a empresa não tem o direito de demitir um trabalhador devido à sua condição de saúde mental.

Assim, a dispensa discriminatória por depressão ocorre quando um empregador utiliza a condição de saúde mental do trabalhador como justificativa para a demissão, mesmo que o trabalhador seja capaz de realizar suas funções adequadamente.

A apresentação de atestado médico pelo empregado, por sua vez, é um direito garantido pela legislação trabalhista e, portanto, não pode ser utilizada como justificativa para a dispensa discriminatória. Caso isso ocorra, o empregador violará não apenas a legislação trabalhista, mas também os direitos fundamentais do empregado.

Dispensa discriminatória: Outras hipóteses.

A dispensa discriminatória também pode ser caracterizada em razão da idade e orientação sexual do funcionário.

Isso porque, conforme dito, para caracterizar a dispensa discriminatória, a motivação ensejadora do contrato laboral deve ser a decorrente de preconceitos ou estigmas, seja nos termos previstos pela Súmula nº 443 do TST, seja nos casos de tratamento diferenciado em razão da cor, idade, religião, sexo, orientação sexual ou outra condição que viole o direito fundamental à igualdade de tratamento ou materialize repulsa à diversidade.

Da mesma forma dos casos citados anteriormente, aqui, deve-se comprovar que a dispensa foi determinada por característica pessoal do empregado, como a idade ou orientação sexual, e não por algum fator relativo à inserção do funcionário na empresa, tal qual sua produtividade, urbanidade ou capacidade de trabalho em equipe. Em outras palavras, a dispensa discriminatória atinge o indivíduo na qualidade de pessoa, não na de trabalhador.

Interpretação Jurisprudencial (dos Tribunais) sobre a Dispensa Discriminatória.

A jurisprudência trabalhista brasileira tem se posicionado de forma clara e contundente em relação à dispensa discriminatória por motivo de doença. Em diversas decisões, os tribunais têm entendido que a dispensa de um empregado logo após a apresentação de atestado médico configura dispensa discriminatória, especialmente quando não há outras justificativas plausíveis para a demissão.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, já julgou diversos casos em que a dispensa de um empregado logo após a apresentação de atestado médico foi considerada discriminatória.

Em um desses casos, a empresa demitiu uma funcionária com depressão logo após ela apresentar um atestado médico de afastamento. O TST entendeu que a demissão foi discriminatória e determinou a reintegração da funcionária ao emprego, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas (Processo nº RR-1000200-71.2015.5.02.0067).

Em outro caso, um trabalhador que apresentou atestado médico por problemas de saúde foi demitido pela empresa logo em seguida. O TST considerou que a demissão foi discriminatória e condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais ao trabalhador (Processo nº RR-1534-44.2012.5.10.0011).

Portanto, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a dispensa discriminatória nos casos em que o empregado apresenta atestado médico e é demitido logo em seguida, sem justificativa plausível para a demissão.

Da mesma forma ocorre com as demais hipóteses:

À exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, reconheceu a dispensa discriminatória, eis que restou comprovada a opção da empresa pela dispensa apenas de funcionários com mais de 60 anos, declarando nula a dispensa e determinando a reintegração do empregado com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento. (Processo ROT nº 0000643-25.2020.5.09.0084).

Direitos dos trabalhadores de dispensa discriminatória.

Os trabalhadores que são vítimas de dispensa discriminatória, que se enquadram nos casos citados neste artigo ou semelhantes, têm direitos trabalhistas garantidos por lei.

Por isso, o primeiro passo é procurar um advogado trabalhista para avaliar a situação e buscar uma solução legal. O advogado poderá analisar o caso e identificar as medidas legais que podem ser tomadas para proteger os direitos do trabalhador.

Em geral, o trabalhador demitido de forma discriminatória pode ter direito a:

  1. Reintegração ao trabalho: se for comprovado que a dispensa foi discriminatória, o trabalhador pode pedir sua reintegração ao emprego;
  2. Indenização: caso a reintegração não seja possível, o trabalhador pode receber uma indenização equivalente aos salários e benefícios que teria direito se tivesse continuado empregado;
  3. Danos morais: se a dispensa discriminatória causou danos emocionais ao trabalhador, ele pode pedir uma indenização por danos morais.

Assim, para resolver essa situação, é fundamental contar com o apoio de um advogado especialista em direito do trabalho, que poderá ajudar o trabalhador a identificar os seus direitos e tomar as medidas necessárias para regularizar a situação e, consequentemente, buscar judicialmente o amparo legal para a situação da dispensa discriminatória e seus desdobramentos.

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Artigo elaborado por Gabriel Peres Advogados – OAB/PR 6.780 – Advogados especialistas em demandas Trabalhistas e Previdenciárias em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

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