Fui assaltado durante meu horário de trabalho, quais são meus direitos?

Saiba em quais casos a empresa poderá ser responsabilizada por assaltos ocorridos no trabalho, ou durante o exercício da função, ainda que fora das dependências da empresa.

O trabalho é um local onde passamos grande parte do nosso tempo, e, por isso, é natural que a segurança seja uma preocupação constante tanto para os funcionários quanto para as empresas.

Infelizmente, é comum observar que a violência urbana afeta o ambiente de trabalho.

Com isso, surge-se a seguinte pergunta: se eu fui assaltado durante horário de trabalho, a empresa é responsável? Quais são meus direitos?

Como surge o dever de indenizar?

Preliminarmente, antes de explicarmos quando a empresa deve indenizar o funcionário, necessário se faz trazer uma breve explanação de onde surge o dever reparatório.

A Constituição Federal, mais precisamente no artigo 7º, inc. XXVIII, prescreve, de forma resumida, que o trabalhador terá direito a seguro contra acidente de trabalho e indenização quando a empresa incorrer em dolo ou culpa.

Como forma de regular e dar maiores explicações ao artigo acima, a Lei nº. 8.213/91 define em quais situações ocorrerá acidente de trabalho.

A referida Lei prevê, entre outras situações, que a empresa será responsável quando houver lesão corporal ao funcionário, além de outros prejuízos de cunho material e moral.

Vale lembrar também que empresa é responsável pela segurança e integridade física de seus funcionários, sendo obrigada a adotar medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, .

Posto isto, em resumo, tem-se que a Lei determina que o agente causador do dano deve reparar a vítima. E, no caso da empresa, quando ela agir por culpa ou dolo nas condutas de segurança.

Como posso comprovar a culpa da empresa no assalto?

Realmente comprovar a culpa da empresa, em casos de funcionário assaltado durante horário, é uma situação bem difícil.

Contudo, com a finalidade de proteger o trabalhador, os Tribunais vem entendendo acerca de uma flexibilização da culpa.

No direito, chamamos isso de Responsabilidade Objetiva.

O enquadramento da empresa em atividade de risco.

No âmbito do direito do trabalho, algumas empresas podem ter suas atividades enquadradas como de risco. Isso porque, ao exercer suas atividades, a empresa cria um ambiente propício a esse tipo de evento, expondo seus funcionários a riscos desnecessários. 

Nesses casos, a responsabilidade será objetiva, de modo que o risco da atividade é do empregador, conforme dispõe o artigo 2º da CLT.

Assim, se o empresário decidiu explorar um ramo de atividade considerada de risco, logo deverá arcar com os obstáculos dele.

Como exemplo, podemos citar os funcionários de empresas de carro-forte/transporte de valores, que, diariamente, ficam expostos aos riscos.

Da mesma forma, podemos citar os bancários, funcionários de lotéricas, caixas, motoristas de cargas perigosas e/ou de altos valores, funcionários de joalherias, ou seja, atividades com exposição cotidiana à riscos, fazendo com que incida a responsabilidade objetiva, independente da comprovação de culpa.

No entanto, para que o funcionário tenha direito a uma indenização, não basta comprovar o assalto, tem também que demonstrar os danos sofridos.

Em outras palavras, é necessário que sejam comprovados alguns requisitos, como a ocorrência do assalto, a relação de trabalho entre o funcionário e a empresa, e a existência de um nexo causal entre o evento e os danos sofridos.

Mas, caso a empresa não se enquadre em atividade de risco, nem tudo está perdido!

Ainda assim poder ser possível responsabilizá-la. Neste caso, o importante é evidenciar ao juiz que a empresa foi falha no dever de garantir aos seus funcionários um ambiente de trabalho seguro. 

Neste sentido, para garantir a segurança dos funcionários, a empresa deve adotar medidas preventivas, como a contratação de serviços de segurança, a instalação de câmeras de monitoramento, a realização de treinamentos para lidar com situações de risco, entre outras medidas.

Caso a empresa não adote essas medidas e um assalto ocorra, a responsabilidade pelos danos poderá ser ainda maior.

Conclusão.

Se você, funcionário, foi assaltado em seu ambiente de trabalho (ou durante o desempenho de suas funções), recomenda-se comunicar imediatamente a empresa e registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. 

Em conclusão, a empresa é responsável pela segurança e integridade física de seus funcionários e, assim, nos casos de assaltos no ambiente de trabalho, a empresa poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelos funcionários.

A forma de comprovar a responsabilidaden da empresa, no caso do funcionário ser assaltado durante horário de trabalho, mudará conforme a atividade empresarial, se de risco acentuado comparada as demais, ou não.

Artigo elaborado por Gabriel Peres Advogados – OAB/PR 6.780 – Advogados especialistas em demandas Trabalhistas e Previdenciárias em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Contato: (43) 98405-7069 | (43) 3025-7069